AREsp 2860613 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, ao analisar os fundamentos do recurso especial, concluiu‑se que não houve omissão nem erro material no acórdão de origem; os documentos não comprovam, com habitualidade, o desempenho de atribuições típicas de cargo superior, sendo vedado o reexame de tais fatos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Edson Cunha da Pena; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Edson Cunha da Pena

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão quanto à prova documental e testemunhal (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ônus da prova sobre o desvio de função (arts. 373, I e II, do CPC; art. 884 do CC)
  3. 3 caracterização do desvio de função por habitualidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao analisar os fundamentos do recurso especial, concluiu‑se que não houve omissão nem erro material no acórdão de origem; os documentos não comprovam, com habitualidade, o desempenho de atribuições típicas de cargo superior, sendo vedado o reexame de tais fatos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial