REsp 2177675 - DECISAO

REsp 2177675 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese sobre o termo final do pagamento das diferenças decorrentes de desvio de função (se limitada à data da sentença ou à data da efetiva cessação do desvio), motivo pelo qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Recorrente/agravante: Margarida Ferreira de Oliveira; Agravada/recorrida: Fundação Universidade Federal do Mato Grosso - FUFMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Margarida Ferreira de Oliveira

Recorrente/agravante

Fundação Universidade Federal do Mato Grosso - FUFMT

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao termo final do pagamento das diferenças por desvio de função
  2. 2 Se o termo final do pagamento das diferenças deve ser a data da sentença ou a data da efetiva cessação do desvio funcional apurada em execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese sobre o termo final do pagamento das diferenças decorrentes de desvio de função (se limitada à data da sentença ou à data da efetiva cessação do desvio), motivo pelo qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o expresso enfrentamento da questão omitida quanto ao termo final do pagamento das diferenças por desvio de função.