AREsp 2674875 - DECISAO

AREsp 2674875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem adequadamente motivou a decisão não reconhecendo o desvio de função, pois havia prova de que o autor recebeu remuneração específica pela função comissionada e não existe função paradigma no órgão; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi desprovido na extensão admitida.

Parties
Agravante: SYLVIO MOYSES; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação De Atividade Externa (gae), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Gratificação De Atividade Externa (gae) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SYLVIO MOYSES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve desvio de função e consequente direito a diferenças remuneratórias
  2. 2 se a criação e a designação para função comissionada de Oficial de Justiça é inconstitucional por violar o art. 37, II, CF
  3. 3 se a Gratificação de Atividade Externa (GAE) é devida ao recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem adequadamente motivou a decisão não reconhecendo o desvio de função, pois havia prova de que o autor recebeu remuneração específica pela função comissionada e não existe função paradigma no órgão; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi desprovido na extensão admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).
  • Publique-se.