AREsp 2721218 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC,...

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Parties
Agravante: ALBERTO CARLOS OSÓRIO DIAS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação De Atividade Externa (gae), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Gratificação De Atividade Externa (gae) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO CARLOS OSÓRIO DIAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (preclusão por jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ; aplicaram-se, subsidiariamente, as restrições ao reexame de prova (Súmula 7) e a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83). Foi determinada ainda majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC