REsp 2180840 - DECISAO

REsp 2180840 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Correção Monetária (ec 113/2021), Progressão Funcional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Correção Monetária (ec 113/2021) Progressão Funcional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função entre auxiliar e técnico de enfermagem
  2. 2 natureza jurídica das diferenças remuneratórias e prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 cálculo das diferenças remuneratórias considerando progressões funcionais