AREsp 2854846 - DECISAO

AREsp 2854846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e identidade fática), além disso o Tribunal a quo concluiu que as atribuições legais são genéricas e não configuram desvio de função.

Parties
Agravante: VALDIR FELIX DE SA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Reparação Pecuniária, Súmula 7/stj
Administrativo Servidor Público Desvio De Função Prescrição Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VALDIR FELIX DE SA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve desvio de função?
  2. 2 Incidência de prescrição em prestações de trato sucessivo
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e identidade fática), além disso o Tribunal a quo concluiu que as atribuições legais são genéricas e não configuram desvio de função.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.