AREsp 2824206 - DECISAO

AREsp 2824206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal apontado, sendo também indicado que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUSANA MARIA MAIA RIBEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Servidor Público, Verbas Salariais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Desvio De Função Servidor Público Verbas Salariais Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUSANA MARIA MAIA RIBEIRO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 pedido de diferença salarial por suposto desvio de função entre Técnico e Analista do Seguro Social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal apontado, sendo também indicado que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.