REsp 2207248 - DECISAO

REsp 2207248 - DECISAO

O relator entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a questão: havia semelhança entre as atribuições dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e Assessor, o autor não comprovou de forma robusta o exercício habitual de atribuições próprias de cargo diverso, a alegação de violação ao art. 884 do CC foi genérica e sem demonstração, e, diante da jurisprudência dominante, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento monocraticamente, com aplicação das regras sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: VALDENIR MUNIZ SEVERO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Honorários Recursais, Omissão E Contradição (embargos De Declaração)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Indenização Honorários Recursais Omissão E Contradição (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDENIR MUNIZ SEVERO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao enfrentamento de argumentos (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil relativa à indenização por desvio de função
  3. 3 configuração do desvio de função entre Assistente de Promotoria de Justiça e Assessor e ônus da prova

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente a questão: havia semelhança entre as atribuições dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e Assessor, o autor não comprovou de forma robusta o exercício habitual de atribuições próprias de cargo diverso, a alegação de violação ao art. 884 do CC foi genérica e sem demonstração, e, diante da jurisprudência dominante, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento monocraticamente, com aplicação das regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se