AREsp 2739119 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo da Lei n. 8.429/92 supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a pretensão relativa ao desvio de função demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALÍRIO DOMINGOS MENDES COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

ALÍRIO DOMINGOS MENDES COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo da Lei n. 8.429/92 supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a pretensão relativa ao desvio de função demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.