AREsp 2750992 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: SONIA MARA SALDANHA BACH PASSOT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Desvio De Função, Natureza Salarial, Contribuição Previdenciária, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SONIA MARA SALDANHA BACH PASSOT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
- 3 natureza jurídica das verbas recebidas por desvio de função (salarial ou indenizatória)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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