REsp 2201239 - DECISAO

REsp 2201239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF), além de que parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, foi apontado que o dispositivo legal invocado (art. 93 da Lei n. 8.270/91) é inexistente, não havendo pertinência temática dos artigos indicados para amparar a tese de legitimidade da União, razão por que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ AIRES DE OLIVEIRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Legitimidade Processual Da União, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 378/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Legitimidade Processual Da União Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ AIRES DE OLIVEIRA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão surpresa/cerceamento de defesa
  2. 2 legitimidade da União para responder por servidor cedido a outro ente federativo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 7º, 10 e 926) e indicação de norma inexistente (art. 93 da Lei 8.270/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF), além de que parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, foi apontado que o dispositivo legal invocado (art. 93 da Lei n. 8.270/91) é inexistente, não havendo pertinência temática dos artigos indicados para amparar a tese de legitimidade da União, razão por que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.