REsp 2201590 - DECISAO

REsp 2201590 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido subsidiário relativo aos efeitos prospectivos do Decreto 8.653/2016, não houve indicação adequada de dispositivo de lei federal violado,...

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Parties
Recorrente: TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais E Recursais, Efeitos Temporais De Norma Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Desvio De Função Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais E Recursais Efeitos Temporais De Norma Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

TASSO HENRIQUE BRANDAO PINTO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio de função
  2. 2 Concessão e manutenção da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do Decreto 8.653/2016 no período anterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido subsidiário relativo aos efeitos prospectivos do Decreto 8.653/2016, não houve indicação adequada de dispositivo de lei federal violado, atraindo a analogia da Súmula 284 do STF; assim, incide o não conhecimento monocrático do recurso, com aplicação das regras processuais citadas quanto a honorários e suspensão de exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.