AREsp 2866792 - DECISAO

AREsp 2866792 - DECISAO

Por estar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alinhado ao entendimento consolidado do STJ de que as verbas pagas em razão do reconhecimento judicial de desvio de função têm natureza salarial e, por isso, são sujeitas à incidência da contribuição previdenciária do PSS, e por não haver omissão ou...

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Parties
Recorrentes: EDGAR JUAN ZURITA PEREIRA - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Natureza Salarial Das Verbas, Contribuição Previdenciária (pss), Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Processual Civil Tributário Previdenciário Direito Administrativo Desvio De Função Natureza Salarial Das Verbas Contribuição Previdenciária (pss) Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

EDGAR JUAN ZURITA PEREIRA - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das verbas referentes ao desvio de função (salarial ou indenizatória)
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre diferenças pagas em razão de desvio de função
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região alinhado ao entendimento consolidado do STJ de que as verbas pagas em razão do reconhecimento judicial de desvio de função têm natureza salarial e, por isso, são sujeitas à incidência da contribuição previdenciária do PSS, e por não haver omissão ou contradição a ser sanada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.