REsp 2208895 - DECISAO

REsp 2208895 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 378 e Tema 14) e considerando inexistente omissão ou contradição a ensejar integração do julgado, concluiu-se que o reconhecimento do desvio de função confere apenas diferenças remuneratórias, não ensejando reenquadramento nem efeitos previdenciários; ausentes pressupostos para provimento do recurso, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento monocraticamente, com majoração dos honorários recursais em 20% e exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: SOELI CAVALHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Função, Efeitos Pecuniários, Reconhecimento De Tempo Para Fins Previdenciários, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Desvio De Função Efeitos Pecuniários Reconhecimento De Tempo Para Fins Previdenciários Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Parties

SOELI CAVALHEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento do desvio de função implica reenquadramento no cargo e reflexos previdenciários
  2. 2 omissão/contradição no acórdão quanto à declaração da relação jurídica (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 378 e do Tema 14 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 378 e Tema 14) e considerando inexistente omissão ou contradição a ensejar integração do julgado, concluiu-se que o reconhecimento do desvio de função confere apenas diferenças remuneratórias, não ensejando reenquadramento nem efeitos previdenciários; ausentes pressupostos para provimento do recurso, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento monocraticamente, com majoração dos honorários recursais em 20% e exigibilidade suspensa.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se