AREsp 2485269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e concluiu pela ausência de comprovação do desvio de função com base no conjunto probatório; o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, não cabendo a modificação do julgado nesta Corte.

Parties
Agravante: MARLY LOPES LADEIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Servidor Público

Case Brief

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Parties

MARLY LOPES LADEIRA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)?
  2. 2 Foi comprovado o desvio de função que justificaria diferenças salariais (Enunciado/STJ n. 378)?
  3. 3 É cabível o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade, e concluiu pela ausência de comprovação do desvio de função com base no conjunto probatório; o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, não cabendo a modificação do julgado nesta Corte.

Court Disposition

Agrav o interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.