AREsp 2760587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reverter a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento de várias teses (incidindo Súmula n. 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desvio De Função, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desvio De Função Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015/omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reverter a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento de várias teses (incidindo Súmula n. 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida