AREsp 2874036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do desvio de função não restou comprovado nos autos, a recorrente não demonstrou o exercício de funções privativas de Defensor Público nem a existência de cargo paradigma no período pleiteado, e o acolhimento dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, documentos apontam pagamento de Gratificação de Assessoria Jurídica e natureza diversa das funções desempenhadas.

Parties
Agravante/recorrente: NEUSA ANTONIA XAVIER MORAES; Agravado/recorrido: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Servidor Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desvio De Função Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

NEUSA ANTONIA XAVIER MORAES

Agravante/recorrente

ESTADO DO AMAPÁ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função no período de 03/03/2018 a 25/03/2019
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento ilícito
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do desvio de função não restou comprovado nos autos, a recorrente não demonstrou o exercício de funções privativas de Defensor Público nem a existência de cargo paradigma no período pleiteado, e o acolhimento dependeria do reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, documentos apontam pagamento de Gratificação de Assessoria Jurídica e natureza diversa das funções desempenhadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.