AREsp 2902826 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente foi remunerado pelas funções especializadas (FC-03 e FC-04), o que descaracteriza o desvio de função; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão determinante nos termos do CPC; impôs-se ainda honorários recursais adicionais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Luiz Roberto Carvalho Feltrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação De Atividade Externa (gae), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Gratificação De Atividade Externa (gae) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 378/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Luiz Roberto Carvalho Feltrin

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 4º, 13, 41, § 1º e 62 da Lei nº 8.112/90 e art. 18 da Lei nº 11.416/2006
  3. 3 se houve desvio de função e direito a diferenças remuneratórias pelo exercício de Oficial de Justiça ad hoc

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o recorrente foi remunerado pelas funções especializadas (FC-03 e FC-04), o que descaracteriza o desvio de função; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão determinante nos termos do CPC; impôs-se ainda honorários recursais adicionais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, em observância ao art. 85, §11, do CPC