AREsp 2720998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é da competência do STF, há óbices sumulares (Súmula 518/STJ quanto à Súmula 378/STJ) e a pretensão fundada no art. 884 do CC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 14/STJ é inapplicável por ausência de servidor efetivo, o que afasta a indenização por desvio de função no caso concreto.

Parties
Agravante: LUSIA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 518/stj, Súmula 378/stj, Tema 14/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Desvio De Função Enriquecimento Sem Causa Súmula 518/stj Súmula 378/stj +5 more

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Parties

LUSIA MARIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar alegação de violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ sobre recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 378/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é da competência do STF, há óbices sumulares (Súmula 518/STJ quanto à Súmula 378/STJ) e a pretensão fundada no art. 884 do CC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 14/STJ é inapplicável por ausência de servidor efetivo, o que afasta a indenização por desvio de função no caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.