AREsp 2666695 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (afastando ausência de fundamentação e cerceamento de defesa), que o desvio de função não restou comprovado diante das atribuições compatíveis com o cargo de Auxiliar Legislativo e do exercício de cargo em comissão, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ. Ademais, a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo sua análise na instância especial.

Parties
Agravante: MANOEL FELICIANO DA SILVA NETO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MANOEL FELICIANO DA SILVA NETO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I, e 489, § 1º, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (afastando ausência de fundamentação e cerceamento de defesa), que o desvio de função não restou comprovado diante das atribuições compatíveis com o cargo de Auxiliar Legislativo e do exercício de cargo em comissão, e que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ. Ademais, a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo sua análise na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial