REsp 2208889 - DECISAO

REsp 2208889 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022/ CPC e porque a controvérsia principal envolve interpretação de legislação estadual (Lei Complementar n. 207/1979), matéria sobre a qual o STJ não procede a reexame de direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF); assim, não se justificou a alteração do julgado recorrido.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA GARCIA MENDEZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças De Vencimentos, Interpretação De Lei Local, Honorários Advocatícios Recursais, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças De Vencimentos Interpretação De Lei Local Honorários Advocatícios Recursais Enriquecimento Sem Causa

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Parties

RITA DE CASSIA GARCIA MENDEZ ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação quanto à aplicação da Súmula 378/STJ e ao alegado desvio de função
  2. 2 direito à percepção de diferenças de vencimentos à luz dos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual n. 207/1979
  3. 3 possibilidade de reexame de interpretação de legislação local pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022/ CPC e porque a controvérsia principal envolve interpretação de legislação estadual (Lei Complementar n. 207/1979), matéria sobre a qual o STJ não procede a reexame de direito local (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF); assim, não se justificou a alteração do julgado recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.