REsp 2177344 - DECISAO

REsp 2177344 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (reformatio in pejus, renúncia à prescrição e reconhecimento do direito), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível o enfrentamento dessas questões; por isso o STJ anulou o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: LEONICE VERA SEVERO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Desvio De Função, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reformatio in Pejus, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Do Direito Pela Administração, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Tributário Desvio De Função Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial +5 more

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Parties

LEONICE VERA SEVERO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto a reformatio in pejus, renúncia à prescrição e reconhecimento do direito
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 caráter de reserva legal na criação/reestruturação de cargos e vedação ao aumento de vencimentos pelo Judiciário (Súmula Vinculante 37/STF)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (reformatio in pejus, renúncia à prescrição e reconhecimento do direito), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível o enfrentamento dessas questões; por isso o STJ anulou o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame das questões omitidas (reformatio in pejus, renúncia à prescrição e reconhecimento do direito).