REsp 2066055 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 188): SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PROVA PRODUZIDA QUE CONFIRMA A ALEGAÇÃO - RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - NECESSIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação da ora recorrida, determinando o pagamento de diferenças de vencimentos por desvio de função, com correção monetária e juros de 6% ao ano. Argumenta que o acórdão recorrido negou vigência ao referido dispositivo legal ao afastar sua aplicação, com base na declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Justifica que, até a publicação e modulação do acórdão do STF, os Tribunais de Justiça devem continuar aplicando a sistemática vigente. Requer o provimento do recurso, determinando a aplicação de juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Contrarrazões apresentadas. O Órgão Julgador reformou parcialmente o acórdão recorrido, consignando que: "modifica-se em parte o aresto primitivo, somente para determinar que os juros moratórios sobre os atrasados a partir de 30 de junho de 2009 obedeçam ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97" (fl. 243). É o relatório. Passo a decidir. Cabe destacar que a questão foi pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ. A respeito dos juros de mora, ficou decidido que devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), e a correção monetária deve observar o IPCA-E. Diante do exposto, é possível constatar que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em dissonância da jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. ÍNDICE DIVERSO DO FIXADO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IPCA-E. TEMAS 810 E 1.170/STF E TEMA 905/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verificase que o próprio STF tem "considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária", e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022). 2. Ao apreciar o RE 1.317.982 (Tema 1.170), Rel. Min. Nunes Marques, o Tribunal Pleno do STF fixou a seguinte tese jurídica: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, a partir de 30.6.2009 deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR. 4. O Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Isso porque não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 5. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (Tema n. 905/STJ): As condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos estes encargos: (a) até julho /2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2.095.720/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, determinando a incidência de juros e correção monetária em observância à jurisprudência desta Corte Superior. Intimem-se. EMENTA