AREsp 2727906 - DECISAO

AREsp 2727906 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e examinou-se o recurso especial, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso por obstáculos procedimentais (ausência de embargos de declaração que permitiriam exame de alegadas omissões/contradições, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), ante a conclusão do TRF4 de ausência de prova documental suficiente de desvio de função; por isso conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: CARLOS MARCELO DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Constitucional Desvio De Função Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCELO DA SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, II e VI do CPC
  2. 2 violação ao art. 1.022, I e II do CPC
  3. 3 violação aos arts. 4º, II, §1º, e 16 da Lei 11.416/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e examinou-se o recurso especial, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso por obstáculos procedimentais (ausência de embargos de declaração que permitiriam exame de alegadas omissões/contradições, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), ante a conclusão do TRF4 de ausência de prova documental suficiente de desvio de função; por isso conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.