AREsp 2900570 - DECISAO

AREsp 2900570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo foi fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518), a matéria sobre inclusão de níveis de qualificação não foi debatida na fase de conhecimento nem delimitada no título executivo (havendo ausência de prequestionamento), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova e matéria fático-probatória (Súmula 7), o que impede a análise por Recurso Especial.

Parties
Recorrente: LAURA REJANE LIMA DA SILVA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 378 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LAURA REJANE LIMA DA SILVA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando fundada em violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria na Corte de origem
  3. 3 inclusão de níveis de qualificação acadêmica (graduação e pós-graduação) no cálculo das verbas devidas por desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo foi fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518), a matéria sobre inclusão de níveis de qualificação não foi debatida na fase de conhecimento nem delimitada no título executivo (havendo ausência de prequestionamento), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova e matéria fático-probatória (Súmula 7), o que impede a análise por Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.