AREsp 2883803 - DECISAO

AREsp 2883803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas que configura vedação pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento quanto a questão de enriquecimento ilícito (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LARISSA RANNY SANTOS MAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Adicional De Produtividade, Insalubridade, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Adicional De Produtividade Insalubridade Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA RANNY SANTOS MAHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90 (pagamento de adicional de produtividade por desvio de função)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de provas que configura vedação pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento quanto a questão de enriquecimento ilícito (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.