AREsp 2922801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a conclusão de que o termo final do desvio de função ocorreu em 30/10/2014 com base em prova documental, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para atacar súmulas por não integrarem a expressão 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Apelada: requerente/apelada; Recorrente: recorrente; Réu/administrado: ente público; Parte/interessado: hospital estadual Dra. Rita de Cássia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Termo Final Do Desvio De Função, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático), Súmula 378/stj (diferença Remuneratória), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Livre Convencimento Motivado (persuasão Racional)
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Termo Final Do Desvio De Função Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático) Súmula 378/stj (diferença Remuneratória) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Livre Convencimento Motivado (persuasão Racional)

Case Brief

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Parties

requerente/apelada

Apelada

recorrente

Recorrente

ente público

Réu/administrado

hospital estadual Dra. Rita de Cássia

Parte/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 determinação do termo final do desvio de função com base em prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a conclusão de que o termo final do desvio de função ocorreu em 30/10/2014 com base em prova documental, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para atacar súmulas por não integrarem a expressão 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.