AREsp 594112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido (violação ao art. 535 do CPC/1973), anulando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em especial quanto à alegação de inexistência de desvio de função no período em que o servidor percebeu função gratificada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desvio De Função, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Administrativo Processual Civil Constitucional Desvio De Função Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de inexistência de desvio de função no período em que a parte percebeu função gratificada
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido (violação ao art. 535 do CPC/1973), anulando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, em especial quanto à alegação de inexistência de desvio de função no período em que o servidor percebeu função gratificada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido em razão de vício de omissão (art. 535 do CPC/1973)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração