REsp 2215123 - DECISAO

REsp 2215123 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Desvio De Função, Requisição De Servidor Pela Justiça Eleitoral, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Diferenças Remuneratórias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Requisição De Servidor Pela Justiça Eleitoral Súmulas Do STJ Ônus Da Prova Súmula 7/stj Diferenças Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão acerca da impossibilidade de reconhecimento de desvio de função (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé em embargos de declaração prequestionadores (Súmula 98/STJ e art. 1.023, §2º, CPC)
  3. 3 interpretação dos arts. 1º e 9º da Lei 6.999/1992 quanto à requisição de servidores