AREsp 2588487 - DECISAO

AREsp 2588487 - DECISAO

Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de direito prequestionada; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 14/STJ e Súmula 378/STJ), reconhece-se que, se reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças remuneratórias correspondentes aos padrões que gradativamente lhe seriam devidos, mas como o Tribunal de origem não analisou a ocorrência do desvio, os autos devem retornar ao TRF5 para nova análise e aplicação da orientação jurisprudencial pertinente.

Parties
Autor: Cirio Luiz de França; Réu: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em parte; afastada a Súmula 7/STJ; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 378/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cirio Luiz de França

Autor

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 direito ao pagamento das diferenças remuneratórias em caso de reconhecimento de desvio de função
  2. 2 incidência e afastamento da Súmula 7/STJ por matéria de direito prequestionada
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 14/STJ, Súmula 378/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão de direito prequestionada; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 14/STJ e Súmula 378/STJ), reconhece-se que, se reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito às diferenças remuneratórias correspondentes aos padrões que gradativamente lhe seriam devidos, mas como o Tribunal de origem não analisou a ocorrência do desvio, os autos devem retornar ao TRF5 para nova análise e aplicação da orientação jurisprudencial pertinente.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; afastada a Súmula 7/STJ; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Afastar a Súmula n. 7/STJ
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial