AREsp 2961935 - DECISAO

AREsp 2961935 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de desvio de função, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parte agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Henrique Feio de Lemos; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Após Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova E Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/serviço Público Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Eduardo Henrique Feio de Lemos

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial Após Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de desvio de função, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a parte agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).