REsp 2203097 - DECISAO

REsp 2203097 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar integralmente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Atualização Monetária (ec 113/2021), Incentivo De Qualificação, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Atualização Monetária (ec 113/2021) Incentivo De Qualificação +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios em face de provimento parcial do recurso da Administração (art. 85, caput e §11 CPC)
  3. 3 aplicação da EC n. 113/2021 quanto à atualização e compensação da mora

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não analisar integralmente as questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 442-450) quanto às questões suscitadas nos aclaratórios.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem (TRF4) para que profira novo julgamento, suprindo a omissão reconhecida.