REsp 2224465 - DECISAO

REsp 2224465 - DECISAO

Havendo entendimento dominante (Tema 905/STJ e jurisprudência do STF no RE 870.947) sobre os índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e considerando que a Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, fixou-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a título de correção monetária e juros de mora apenas a partir da vigência do art. 3º da EC 113/2021, mantendo-se para o período anterior os critérios estabelecidos na jurisprudência (IPCA-E para correção dos servidores).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento ao recurso para fixar a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora somente a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09/12/2021.
Legal Topics
Desvio De Função, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 905/stj, Súmula 378/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Desvio De Função Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Requerente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 quanto à correção monetária e juros de mora
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis a condenações de servidores públicos (IPCA-E vs. SELIC)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante (Tema 905/STJ e jurisprudência do STF no RE 870.947) sobre os índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública e considerando que a Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor em 09/12/2021, fixou-se que a taxa SELIC deve ser aplicada a título de correção monetária e juros de mora apenas a partir da vigência do art. 3º da EC 113/2021, mantendo-se para o período anterior os critérios estabelecidos na jurisprudência (IPCA-E para correção dos servidores).

Court Disposition

Provimento ao recurso para fixar a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora somente a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09/12/2021.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021 (vigência do art. 3º da EC 113/2021)