AREsp 2711127 - DECISAO

AREsp 2711127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de provas e dos fatos (sujeito à Súmula 7 do STJ), não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido; assim, não houve violação aos dispositivos do CPC invocados. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Desvio De Função Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Correção Monetária Juros De Mora Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ônus da prova quanto ao desvio de função do servidor público
  3. 3 conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de provas e dos fatos (sujeito à Súmula 7 do STJ), não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido; assim, não houve violação aos dispositivos do CPC invocados. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.