AREsp 2961721 - DECISAO

AREsp 2961721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal trazia indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, além de conter tese de cunho constitucional imprópria para reexame pelo STJ e demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela...

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Parties
Agravante: ANA PRISCILA FERRO PINTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Desvio De Função, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desvio De Função Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PRISCILA FERRO PINTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de desvio de função entre cargos de Auxiliar Judiciário e Técnico Judiciário
  2. 2 ofensa a princípios constitucionais (moralidade, legalidade, obrigatoriedade de concurso público)
  3. 3 alegação de violação da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal trazia indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, além de conter tese de cunho constitucional imprópria para reexame pelo STJ e demandar reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido, com majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.