AREsp 2804380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem concluiu que as designações da servidora foram esporádicas, transitórias e configuraram exercício de múnius público ante a ausência do cargo de Oficial de Justiça no quadro, não havendo desvio de função nem direito a diferenças, e determinou a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: NADIA CRISTINA DE SOUSA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Múnus Público, Servidor Público, Concurso Público, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Desvio De Função Múnus Público Servidor Público Concurso Público +2 more

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Parties

NADIA CRISTINA DE SOUSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 4º, §1º, da Lei 11.416/2006
  2. 2 caracterização de desvio de função versus exercício de múnus público
  3. 3 obrigatoriedade do prévio concurso público para provimento de cargo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem concluiu que as designações da servidora foram esporádicas, transitórias e configuraram exercício de múnius público ante a ausência do cargo de Oficial de Justiça no quadro, não havendo desvio de função nem direito a diferenças, e determinou a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.