AREsp 2778894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia, concluindo que as designações para atuação como Oficial de Justiça foram esporádicas e constituíram exercício de múnus público, não configurando desvio de função, e que admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER DE LIMA CORDEIRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Desvio De Função, Múnus Público, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Desvio De Função Múnus Público Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

VALTER DE LIMA CORDEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício esporádico de atribuições de Oficial de Justiça configura desvio de função
  2. 2 Impossibilidade de equiparação a cargo provido mediante concurso público sem aprovação específica
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão quanto a aplicação das normas invocadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia, concluindo que as designações para atuação como Oficial de Justiça foram esporádicas e constituíram exercício de múnus público, não configurando desvio de função, e que admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.