AREsp 2769630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu que as designações foram esporádicas e constituíram exercício de múnus público, não configurando desvio de função, e o reconhecimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão.

Parties
Recorrente: RONALDO LUIZ LEGORA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Múnus Público, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desvio De Função Múnus Público Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RONALDO LUIZ LEGORA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de desvio de função
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao art. 4º, §1º da Lei 11.416/2006
  3. 3 prequestionamento e cabimento de embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu que as designações foram esporádicas e constituíram exercício de múnus público, não configurando desvio de função, e o reconhecimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.