AREsp 2797298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, analisou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de desvio de função, não havendo omissão a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/insurgente: ANDREA ROLIM FELIX PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desvio De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA ROLIM FELIX PINTO

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise das alegações sobre desvio de função
  2. 2 se o acórdão de origem enfrentou adequadamente os argumentos e as provas
  3. 3 se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, analisou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de desvio de função, não havendo omissão a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter inalterada a decisão/acórdão recorrido