REsp 2224037 - DECISAO

REsp 2224037 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova inequívoca do alegado desvio de função, incumbindo à autora o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, e a mera invocação genérica de dispositivos legais não demonstra violação federal, nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, compatível com o art. 489 do CPC.

Parties
Recorrente: parte autora (recorrente); Recorrido: ente público (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

parte autora (recorrente)

Recorrente

ente público (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de desvio de função
  2. 2 ônus probatório do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova inequívoca do alegado desvio de função, incumbindo à autora o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, e a mera invocação genérica de dispositivos legais não demonstra violação federal, nos termos da Súmula 284/STF; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, compatível com o art. 489 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).