REsp 2224046 - DECISAO

REsp 2224046 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que não houve comprovação inequívoca do desvio de função, o ônus probatório incumbia ao autor e o indeferimento de provas foi justificado pelo destinatário da prova (art. 370, p. único); ainda, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve omissão apta a ensejar anulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal E Pericial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Ônus Da Prova Prova Testemunhal E Pericial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 indeferimento de prova testemunhal/pericial e alegado cerceamento de defesa (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que não houve comprovação inequívoca do desvio de função, o ônus probatório incumbia ao autor e o indeferimento de provas foi justificado pelo destinatário da prova (art. 370, p. único); ainda, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve omissão apta a ensejar anulação.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça