AREsp 2855941 - DECISAO

AREsp 2855941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, decidiu-se por não conhecê-lo porque a alegação de desvio de função dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem apoiou-se em análise de Resolução (ato infralegal), matéria que não integra o conceito de lei federal objeto de uniformização pelo STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JANNEYDE KRAUSE RIBEIRO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame De Matéria Fático Probatória, Normas Infralegais (resolução), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Reexame De Matéria Fático Probatória Normas Infralegais (resolução) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANNEYDE KRAUSE RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de desvio de função e direito a diferenças salariais
  2. 2 alegada violação aos arts. 13 e 41, §4º, da Lei n. 8.112/1990 e à Lei n. 8.429/1992
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, decidiu-se por não conhecê-lo porque a alegação de desvio de função dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão de origem apoiou-se em análise de Resolução (ato infralegal), matéria que não integra o conceito de lei federal objeto de uniformização pelo STJ; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (fl. 1900), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se