AREsp 2909005 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os apelantes exerciam suas atribuições dentro dos limites da Lei nº 3.151/2005 até o julgamento da ADI 6.292, de modo que não se verificou desvio de função nem dano moral ou material comprovado; ademais, as vantagens propter laborem têm natureza precária e transitória e não se incorporam aos vencimentos, e a modulação dos efeitos da ADI 6.292 afasta a pretensão indenizatória, sendo vedado, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ismael Gonçalves Cruz e outros; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários De Sucumbência, Vantagens Propter Laborem
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Desvio De Função Indenização Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade De Lei Estadual Danos Morais +3 more

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Parties

Ismael Gonçalves Cruz e outros

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à indenização por desvio de função
  2. 2 Efeitos da modulação da ADI 6.292 sobre direito à indenização
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de alteração de atribuições funcionais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os apelantes exerciam suas atribuições dentro dos limites da Lei nº 3.151/2005 até o julgamento da ADI 6.292, de modo que não se verificou desvio de função nem dano moral ou material comprovado; ademais, as vantagens propter laborem têm natureza precária e transitória e não se incorporam aos vencimentos, e a modulação dos efeitos da ADI 6.292 afasta a pretensão indenizatória, sendo vedado, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)