AREsp 2728126 - DECISAO

AREsp 2728126 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as atribuições de segurança exercidas pelo recorrente foram esporádicas e não caracterizaram desvio de função, não havendo omissão a ser sanada; reconhecer o desvio exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ASTROGILDO GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASTROGILDO GUEDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reconhecimento do desvio de função e direito a diferenças remuneratórias
  3. 3 alegada omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as atribuições de segurança exercidas pelo recorrente foram esporádicas e não caracterizaram desvio de função, não havendo omissão a ser sanada; reconhecer o desvio exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.