AREsp 2716015 - DECISAO

AREsp 2716015 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático‑probatório (inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado ao concluir pela inexistência de desvio de função;...

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Parties
Recorrente/agravante: ARTUR LEANDRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação De Atividade Externa (gae), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Gratificação De Atividade Externa (gae) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARTUR LEANDRO COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 Aplicabilidade da Gratificação de Atividade Externa (GAE) ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático‑probatório (inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ), sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado ao concluir pela inexistência de desvio de função; por fim, majoraram‑se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial