AREsp 2479426 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC combinado com o art. 255 do Regimento Interno do STJ, e em razão da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que as provas não demonstraram desvio de função, assédio moral ou oposição ao desconto da contribuição em 2015, e que o regime previdenciário é contributivo (art. 40 CF).

Parties
Agravante: EVANDRO DA SILVA SANTOS; Agravado: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Sobreaviso, Assédio Moral, Contribuição Assistencial, Contribuições Previdenciárias, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Desvio De Função Sobreaviso Assédio Moral Contribuição Assistencial Contribuições Previdenciárias +3 more

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Parties

EVANDRO DA SILVA SANTOS

Agravante

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da prova quanto ao desvio de função (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Lei-NH nº 333/2000 ao regime de sobreaviso e à expressão 'servidor público'

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC combinado com o art. 255 do Regimento Interno do STJ, e em razão da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que as provas não demonstraram desvio de função, assédio moral ou oposição ao desconto da contribuição em 2015, e que o regime previdenciário é contributivo (art. 40 CF).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.