AREsp 2595998 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Agravado: Servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desvio De Função Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Servidor público municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 Alegada violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.