AREsp 2880057 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar o reconhecimento do desvio de função,...
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- Parties
- Agravante: Câmara Municipal de Congonhas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Desvio De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
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Parties
Câmara Municipal de Congonhas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fática
- 3 reconhecimento ou não de desvio de função pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar o reconhecimento do desvio de função, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos
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