REsp 2201239 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência: o Tribunal a quo não examinou as questões apontadas mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), a indicação de dispositivo legal (art. 93 da Lei n. 8.270/1991) mostrou-se inexistente/inaplicável, caracterizando...

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Parties
Autor/recorrente: servidor público federal aposentado; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento Ficto, Omissão E Embargos De Declaração, Deficiência Do Pleito Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Processual, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Prequestionamento Ficto Omissão E Embargos De Declaração Deficiência Do Pleito Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

servidor público federal aposentado

Autor/recorrente

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação por indicação de dispositivo inexistente ou sem pertinência temática (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência: o Tribunal a quo não examinou as questões apontadas mesmo após embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), a indicação de dispositivo legal (art. 93 da Lei n. 8.270/1991) mostrou-se inexistente/inaplicável, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo razões para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.