AREsp 2960584 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518), envolvia matéria constitucional sem prequestionamento (incidência do art. 102, III, a, CF e das Súmulas 282 e 356 do STF) e demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CRISTIANE RONCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferença Salarial, Primazia Da Realidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Diferença Salarial Primazia Da Realidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CRISTIANE RONCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 9º da CLT)
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso estava fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo a Súmula 518), envolvia matéria constitucional sem prequestionamento (incidência do art. 102, III, a, CF e das Súmulas 282 e 356 do STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), sendo impossível o conhecimento do recurso especial nos termos suscitados; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.